13ª Sessão Extarordinária da Câmara de Vereadores de SP – 25 de abril de 2017
A SRA. ALINE CARDOSO (PSDB) -
Boa tarde. Mais uma vez volto a esta tribuna agora para me posicionar e argumentar as razões do meu posicionamento em favor do PL 179. Projeto este que tem três objetos. Ele institui o Serviço Social Autônomo, São Paulo Negócios, que nós chamamos de Nova São Paulo Negócios. Nova, porque na gestão passada havia uma São Paulo negócios em outro formato.
Mas, agora, estamos propondo a criação de outra. Já essa antiga São Paulo Negócios, que é o segundo objeto deste projeto - PL 179/17 -, passa a ser a São Paulo Parceria. E o terceiro objeto seria, então, a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA -, que traz, em seu escopo, a autorização da contratação de pessoal.
Falarei rapidamente sobre a SPDA, porque é uma questão muito simples, que também já investiguei, já estudei para poder compartilhar com os senhores. Essa proposta de contratação de pessoal próprio para a SPDA se justifica porque essa empresa, hoje, tem um efetivo muito pequeno - se não me engano, oito pessoas. Inclusive, algumas dessas pessoas estão afastadas e existe a possibilidade de aposentadoria. Enfim, existe a possibilidade de não ter, sequer, esses poucos funcionários trabalhando, e é necessário haver efetivo para o desempenho da função desse organismo.
Ora, caso realmente seja necessário efetivar esse direito à contratação de pessoal próprio, seriam pouquíssimas pessoas, o que não chegará a afetar, de forma alguma, as finanças municipais; ou, enfim, impactar o efetivo municipal, porque seria um efetivo muito pequeno e necessário para desempenhar essa função na Prefeitura,
Então, passamos, agora, ao debate sobre os dois principais pilares deste PL: São Paulo Negócios e a SPP.
Primeiro, se faz necessário tratar essas duas instituições, porque ambas deliberarão e tratarão de temas distintos - temas que não poderiam ser tratados dentro de uma só instituição. Prova disso é que, nessa última Gestão, a São Paulo Negócios, a antiga São Paulo Negócios, tinha a responsabilidade de atuar nas duas áreas: tanto na promoção de negócios, investimentos, oportunidades e desenvolvimento econômico, de modo geral, para a Cidade, quanto na viabilização de parcerias.
Eu mesma já falei aqui, nesta tribuna, que nessa última gestão foram analisados, pelo menos, três assuntos: a PPP da iluminação pública, um grande projeto, enorme, que demandou grandes estudos à Prefeitura; PPP de garagens e os estudos, também, sobre a venda do Anhembi, feitos na Gestão passada, na Gestão Fernando Haddad, dentro dessa São Paulo Negócios.
Ora, se mostrou inviável continuar trabalhando nesse formato por duas razões. Primeira, porque considero - inclusive, conheço bem essa antiga São Paulo Negócios -, que ela não recebeu todo o apoio, toda a força institucional que precisava. E, talvez, apesar dos esforços dos excelentes técnicos que lá trabalhavam, pela falta de força política e de estrutura, a instituição não tenha conseguido ir tão longe quanto a Cidade precisaria que ela fosse.
Então, tanto na questão das PPPs, que eram necessárias para a Cidade - e quem disse isso não fomos nós deste Governo, mas, sim, o Governo passado -, quanto na questão do fomento a negócios, a São Paulo Negócios, na Gestão passada, não conseguiu performar o tanto que precisava. Isso porque ela tinha essas duas competências. Portanto, se faz necessária essa separação das instituições. Temos, então, essa proposta de duas instituições.
No caso da SPP, da São Paulo Parcerias, ela tem como objetivo principal viabilizar todos os estudos necessários para que sejam implementadas as políticas de desestatização deste Governo. Como todos sabem, já na época da campanha do hoje Sr. Prefeito João Doria, havia proposta de um plano de desestatização para a Cidade, contemplando uma série de ativos, uma série de bens, uma série de instituições e de serviços, que são considerados como podendo ser passados à iniciativa privada, em diferentes modelos de desestatização.
Falamos, hoje, não só de privatização. Falamos de três modelos. Falamos de privatização, que só contempla dois equipamentos: no caso, o Anhembi, que já era objeto de estudo na Gestão passada, e Interlagos. Em seguida, temos os modelos das PPPs e os modelos das concessões. A grande maioria é concessão.
Já estava no plano de governo do então candidato e hoje Prefeito João Doria, esse plano. A população que votou nele, os 53%, mais de 3 milhões de pessoas sabiam disso, aprovaram essa visão. A visão que S.Exa. mesmo coloca como a visão de um gestor otimizando os serviços, maximizando os resultados e tentando, da melhor maneira possível, trazer benefícios para toda a população.
Ora, essa é uma proposta ambiciosa que se faz necessária, porque hoje não temos condições, a Prefeitura de São Paulo não tem condições de manter determinados serviços e oferecê-los com qualidade.
Se falarmos, por exemplo, do Anhembi. Ele está hoje com uma estrutura decadente, inclusive, tem perdido uma série de eventos, portanto, tem perdido receita. Se precisarmos tirar dinheiro do recurso público municipal para investir no Anhembi, esse dinheiro vai sair de algum lugar. Não tem mágica, não se cria dinheiro. Para colocar dinheiro num lugar tem que tirar de outro. Portanto, teria que tirar, não sei, talvez da Educação, da Saúde, de algum lugar para reformar o Anhembi. Para colocar um ar condicionado, por exemplo, que não tem no Anhembi. Seria justo isso com a população de São Paulo? Claro que não.
Agora, é justo também fazer com que São Paulo não tenha um espaço adequado, descente para os seus eventos? Todos sabem, feiras, eventos, convenções são grandes geradores de riqueza, de negócios, fomentadores de uma economia. Todas as grandes cidades do Brasil e do mundo buscam atrair negócios para gerar riqueza. E São Paulo, inclusive, já perdeu muitos eventos pela falta de um equipamento adequado. Hoje até existe outro privado, mas o Anhembi, no caso, não pode mais ser.
Então faz-se necessária essa desestatização do Anhembi, no caso uma privatização, para que os investimentos a serem feitos lá e para que possam ser gerados os resultados benéficos na economia, sejam feitos com recurso privado e não com recurso público.
Mesma lógica para o Autódromo de Interlagos. Muito bom, muito bonito, fui lá só uma vez na vida, tenho 38 anos. Não sei, talvez 90% da população nunca tenha ido até lá. Então me pergunto se é justo que o dinheiro público, que todos nós pagamos impostos, que isso alimente um equipamento em que 90% dos paulistanos talvez nunca tenham ido.
E os outros, concessão, aí não há nem o que se discutir. Não perdemos a propriedade desses bens.
Simplesmente vamos conceder os serviços para que possam ser prestados com qualidade. E que os investimentos para que essa qualidade seja obtida sejam feitos pelo setor privado.
Ora, então ficando clara a necessidade de um plano de desestatização, e que foi de certa forma aprovado pela população de São Paulo, faz-se necessário sejam feitos os estudos para que não haja equívoco. Vide o caso da PPP da iluminação. Anos de estudos e não se chegou a um consenso.
Logo, é necessário ter um time qualificado, preparado, pensando em todos os aspectos da Parceria Público Privada, da concessão ou da privatização. Por isso é necessário, como já disse, essa separação. E há o estabelecimento, então, da São Paulo Parcerias.
São Paulo Parcerias vai ficar vinculada à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias. E vou reproduzir aqui alguns dos seus objetivos: viabilizar e garantir a implementação do programa municipal de PPPs e o plano municipal de desestatização; estruturar os projetos de infraestrutura, concessões, parcerias público privadas, desestatização; fornecer subsídios e auxiliar a implementação.
Portanto, vejam bem, para aqueles que questionam, por que algumas pessoas têm dúvida se é necessário ou não desestatizar alguns bens, faz-se ainda mais necessária a criação da São Paulo Parcerias, para que eles possam ver os estudos, ter os elementos, os dados concretos que vão mostrar se sim ou não, se cada operação será benéfica para a cidade de São Paulo.
Assim, quem aprova o plano de desestatização deve obviamente aprovar a SPP. E quem tem dúvidas deve também aprovar a SPP, para que possa ter elementos concretos, para que possa ter números, dados e plano estruturados que vão então embasar a decisão de cada processo, de cada bem, serviço ou ativo da Prefeitura a ser desestatizado.
Muito bem, a SPP, portanto, vem da antiga São Paulo Negócios. Então estamos fazendo na verdade uma alteração nessa lei. Não estamos criando uma empresa. Não estamos necessariamente criando cargos e nem nada mais. É importante também ressaltar que a seguir virão outros elementos desta proposta do Governo para que todos os pilares deste plano de desestatização possam ser analisados. Portanto, o Fundo Municipal de Desenvolvimento, o Conselho, etc e tal.
Esse é um dos pilares que acredito ser uma forma muito responsável de seguir adiante em uma proposta que já foi aprovada nas urnas pela cidade de São Paulo e que, inclusive, foi defendida por governos anteriores, seja o Governo Haddad seja o Governo Lula, que também desestatizaram serviços, que também fizeram PPPs, concessões, etc. Então, dizer que este Governo está colocando São Paulo à venda não me parece embasado. Então, por que não disseram que o governo anterior também estava fazendo algo parecido?
A nova São Paulo Negócios, que a criação será feita nesta lei, também me parece um instrumento inquestionável pelas pessoas que querem o bem da cidade de São Paulo e dos paulistanos. Por quê?
Acredito que ninguém no Plenário e nem nas galerias seria louco de dizer que não precisamos de emprego, que não precisamos de trabalho, de renda. Todos precisam. A Grande São Paulo tem mais de dois milhões de desempregados e a cidade de São Paulo tem entre um milhão e duzentos, um milhão e meio de desempregados fruto de uma grande crise nacional, mas também da falta de políticas municipais estruturadas para a defesa do emprego, do trabalho e do empreendedorismo.
Faz-se necessária, portanto, uma grande política de desenvolvimento econômico que ajude a trazer de volta a dignidade dos paulistanos através do trabalho, da renda, do seu dinheiro suado e conquistado com o seu nobre esforço.
Mas, hoje, não é fácil gerar esse emprego, não é fácil para o empregado conseguir o emprego, mas às vezes também não é fácil para o empregador. Precisamos lembrar que a grande maioria da geração de emprego não é feita pelos grandes grupos internacionais ou pelos grandes conglomerados. O grande gerador de emprego do Brasil são as empresas de pequeno porte, as empresas de médio porte. Essas empresas não estão dando risada do trabalhador não, pelo contrário, essas empresas estão sofrendo para se manter de pé. A cada empresa dessa que fecha são dezenas de empregos que vão embora.
Manter empresas, principalmente de pequeno e médio porte, funcionando através de uma política de desenvolvimento econômico é manter a dignidade do paulistano - de qualquer classe e, principalmente, da classe trabalhadora.
Faz-se necessária também essa estrutura para desenvolver um Plano de Desenvolvimento Econômico para a Cidade de modo que sejam contemplados os setores estratégicos, os setores onde há mais vocação, os setores onde há mais oportunidades, os setores que poderão beneficiar mais a sociedade paulistana como um todo.
A São Paulo Negócios no seu novo formato vai pensar o desenvolvimento econômico da Cidade, vai identificar e articular oportunidades de desenvolvimento nos setores estratégicos, vai estimular, vai atrair desenvolvimento. Existem setores onde há vocação, mas não há apoio, não há estímulo. Darei alguns exemplos: a tecnologia, a inovação, a saúde, setores da economia criativa, audiovisual, etc.
Hoje não temos uma política estruturada na Cidade para geração dessas oportunidades e, portanto, o potencial criativo do paulistano é grande, mas falta enquadramento, falta uma política de apoio.
A São Paulo Negócios sem o devido apoio do Prefeito Haddad até tentou e conseguiu implementar algumas políticas como TecSampa, mas infelizmente políticas pequenas.
Só queria finalizar dizendo o seguinte: além disso a nossa experiência na geração de emprego e riqueza mostra também que as políticas de apoio à exportação são geradoras de empregos. E falta em São Paulo uma política de apoio à exportação, que a Nova São Paulo Negócios vai implementar. Seu formato de serviço social autônomo permite receber recursos de outros organismos, PECs, como exemplo, e é possível que, desses recursos, venham milhões e milhões. Estamos falando de 2,5 milhões de investimento para a São Paulo Negócios funcionar, mas também da possibilidade de captar muitos milhões mais de recursos para apoio à exportação. Sabemos, por exemplo, que a cada 1 bilhão de dólares exportados, são gerados 50 mil empregos.
Um último ponto. Dentre outros projetos que podem ser implementados pela São Paulo Negócios, que inclusive terá um corpo muito enxuto, hoje se fala em gerar apenas 10 empregos na São Paulo Negócios. Há pessoas da oposição questionando: “Mas vai gerar empregos?”. Sim, vai gerar 10 empregos. Só que esses 10 poderão trazer outros milhões e milhões de empregos para a cidade de São Paulo. Um projeto que pode ser desenvolvido pela São Paulo Negócios, por exemplo, é similar ao que há na zona Leste, de desenvolvimento daquela região. Esse projeto de fomento à zona Leste já tem a ambição de criar 40 mil empregos. Poderá ser ampliado pela Nova São Paulo Negócios, mas poderá também ser replicado em outras regiões da Cidade para aumentar as oportunidades, estimular as vocações e fazer com que sejam gerados os empregos que a gente tanto precisa em São Paulo.
Portanto, volto a dizer: esse projeto de lei traz, sim, benefícios para todos os paulistanos de todas as classes e principalmente para o trabalhador. Obrigada.
Extraído de
http://www.camara.sp.gov.br/atividade-legislativa/sessao-plenaria/registro-das-sessoes/
